Base de dados da legislação indiana sobre crimes de droga

[HEISENBERG]

Base de dados nacional de legislação (inglês, hindi) http://loksabhaph.nic.in/Legislation/NewAdvsearch.aspx


Lei n.º 2 de 1989 relativa aos estupefacientes e às substâncias psicotrópicas (alteração)

• Artigos 7-9, 14

Lei n.º 46 de 1988 relativa à prevenção do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

• Artigos 3.º e 4.

Código Penal Indiano

• Capítulo XIV: Das infracções que afectam a saúde pública, a segurança, a conveniência, a decência e a moral Secções 274-276