Banco de dados da legislação indiana sobre crimes relacionados a drogas

[HEISENBERG]

Banco de dados nacional de legislação (inglês, hindi) http://loksabhaph.nic.in/Legislation/NewAdvsearch.aspx


Lei nº 2 de 1989 sobre Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas (emenda)

• Artigos 7-9, 14

Lei nº 46 de 1988 sobre a Prevenção do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Prevention of Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances Act)

• Artigos 3 e 4

Código Penal Indiano

• Capítulo XIV: Dos delitos que afetam a saúde pública, a segurança, a conveniência, a decência e a moral Seções 274-276